Decreto: Aprovado regulamento de Lei que instituiu programa de recuperação de créditos tributários
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| Foto: Reprodução |
O Diário Oficial do Estado de sábado passado (19) trouxe a publicação de cópia do Decreto nº 26.345, do dia 18 de novembro, com a assinatura do governador Robinson Faria (PSD) e do secretário estadual de Tributação, André Horta.
O ato governamental trata da aprovação do Regulamento da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, com as alterações da Lei Estadual nº 10.118, de 17 de novembro de 2016, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Veja a íntegra do decreto clicando AQUI. ( Fonte Autor : Jornalista Lúcio Flávio )
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