Femurn: Entidade municipalista aciona Justiça para garantir repasses às prefeituras
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| Foto: Reprodução |
Em nota distribuída aos órgãos de imprensa de todo o estado por sua assessoria de imprensa, a diretoria da Federação dos Municípios do RN (Femurn) anuncia que “irá acionar a justiça para garantir os repasses de juros e multas da repatriação para os municípios potiguares”.
A assessoria explica que o anúncio foi feito nesta sexta (18) pelo presidente da entidade e prefeito de Assú, Ivan Júnior (PROS), em entrevista concedida ao vivo no jornal Bom Dia RN, da InterTV Cabugi.
Segundo o gestor, a ação é necessária para garantir o repasse aos municípios.
“Ontem [quinta-feira] à noite, o presidente Temer anunciou que pode repassar os recursos aos municípios de forma administrativa, mas diante da preocupação dos gestores que já vêm sofrendo com a falta de respeito com a causa municipalista, decidimos entrar com uma ação na justiça para garantir o dinheiro”, afirmou.
Ivan Júnior alertou que as dificuldades já enfrentadas durante todo o ano, se agravam neste período, com o pagamento de décimo terceiro e prestação de contas.
O presidente da Femurn lembrou, inclusive, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 315/2016 que trata de uma proteção aos gestores municipais para que não sejam penalizados pelas exigências na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que esta não leva em consideração as perdas financeiras vivenciadas nestes dois últimos anos, está em tramitação no Congresso Nacional e deve ser aprovado.
Ele também afirmou que a redução das receitas prejudica o atendimento dos serviços públicos para a população.
“Os municípios vem fazendo seu dever de casa, cortando despesas, buscando melhorar a eficiência da gestão, mas mesmo assim a queda de receita constante prejudica o planejamento e afeta a vida do cidadão, porque temos dificuldades de manter os serviços básicos”, lamentou. ( Fonte Redator Jornalista Lúcio Flávio )
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