Funpen: Medida Provisória editada pelo Governo Federal autoriza repasse a estados e municípios

Funpen: Medida Provisória editada pelo Governo Federal autoriza repasse a estados e municípios

Foto: Reprodução

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 755/16, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio.

O fundo, criado pela Lei Complementar nº 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça.

Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%), adianta informação do portal da Agência Câmara de Notícias.

A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.

Os recursos destinados a estados e ao DF deverão ser aplicados na melhoria do sistema penitenciário.

Já o percentual dos municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.

                                ( Fonte  Redator : Jornalista Lúcio Flávio )