MPF/RN: Acordo fixa prazo para obras de aterros sanitários em cidades da região Seridó

MPF/RN: Acordo fixa prazo para obras de aterros sanitários em cidades da região Seridó

Bruno Lamenha/Reprodução

Os municípios da região do Seridó têm até 19 de dezembro, uma segunda-feira, para apresentar à Justiça Federal o cronograma de atividades para a construção do aterro sanitário regional do Seridó.

O prazo foi fixado em audiência da 9ª Vara da Justiça Federal, resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2016.

Se não cumprirem o acordo, ou causarem atraso no cronograma, os agentes políticos envolvidos poderão ser multados em R$ 5 mil por dia, adverte a informação vinda da assessoria de imprensa da instituição federal, na capital potiguar.

A multa apenas não abrange o município de Santana do Matos, que somente passará a integrar formalmente o Consórcio de Resíduos Sólidos do Seridó na data provável de janeiro de 2017.

A ação foi proposta buscando solucionar o problema dos lixões existentes em 25 municípios potiguares, sendo 23 da região do Seridó.

Esses espaços de descarte de resíduos a céu aberto estão instalados em locais inadequados, levando diversos riscos à população, e alguns até mesmo em áreas de preservação que compõem a bacia do Rio Piranhas-Açu.

Os danos ambientais podem ser graves e irreversíveis, pois os lixões funcionam em “condições absurdamente periclitantes”.

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Bruno Lamenha, ressalta que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010, previa o fim dos “lixões” e a instalação de aterros sanitários regularizados em todos os municípios do país até agosto de 2014.

Além disso, desde 2009 o MPF e o Ministério Público do RN vinham firmando termos de ajustamento de conduta (TACs) com Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) e 12 municípios da região: Acari, Caicó, Cruzeta, Florânia, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas.

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), que divide o estado em cinco áreas e prevê a construção de um espaço de descarte para cada região, criou cinco consórcios que ficariam responsáveis por esses aterros.

No Seridó, o consórcio foi instalado em 2009, reunindo os 25 municípios réus na ação, mas teve suas atividades praticamente paralisadas após as eleições de 2012.

O aterro previsto seria construído em Caicó, atendendo às demais cidades através de seis estações de transbordo, localizadas em Cerro Corá, Currais Novos, Jardim do Seridó, Jucurutu, São João do Sabugi e Florânia.

A obra não saiu do papel e todos os prazos contidos nos TACs se esgotaram.

O MPF executou judicialmente os acordos e mesmo com a Justiça aplicando parte das multas previstas em razão do descumprimento, os lixões irregulares continuam sendo o destino dos resíduos.

São réus na ação do MPF, além do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Governo do Estado, os 12 municípios que assinaram TACs e ainda Bodó, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Equador, Ipueira, Jucurutu. Lagoa Nova, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz.

Estes, mesmo sem terem assinado acordos, vêm desrespeitando a legislação ambiental.

( Fonte Redator: Jornalista Lúcio Flávio )